À margem da cidade ou à margem da lei? Estado da arte e desafios da regulamentação dos condomínios fechados

Resumo

A implantação de condomínios fechados tem sido prática comum em municípios brasileiros, apesar da controvérsia entre sua legalidade e ilegalidade, uma vez que esse tipo de empreedimento não está previsto na legislação federal que regula o parcelamento do solo urbano. Na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), no eixo norte, especialmente no município de Lagoa Santa, esse tipo de ocupação destaca-se como modelo predominante de expansão urbana. Partindo de breve discussão de suas consequências na urbanização (cidades fragmentadas e dispersas), o presente artigo trata da situção atual da regulamentação dos condomínios fechados como figura de parcelamento do solo e aborda os principais desafios para a implementação dessa ação, na RMBH, em conformidade com os objetivos e diretrizes expressos no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH (PDDI RMBH). Além disso, aponta os possíveis impactos da aplicação de tese de repercussão geral adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) – que ratifica a autonomia municipal dada pela Constituição Federal de 1988 – e apresenta os desafios da incorporação desse modelo de parcelamento à legislação urbanística, considerando o contexto metropolitano. O que pode-se dizer do espaço a ser produzido com base na experiência de municípios que têm essa modalidade como principal modelo de expansão urbana e também das iniciativas municipais de regulamentação na RMBH? Como incorporar esses empreendimentos à cidade e ao amparo da lei? Tais questões são discutidas a partir do caso de Lagoa Santa.