Políticas públicas para regiões mineradoras: Etapa pós fechamento das minas
Resumo
Este artigo apresenta uma breve revisão bibliográfica sobre as políticas públicas relacionadas à mineração no Brasil para identificar ações planejadas pelo governo para a etapa posterior ao fechamento de minas. Abordamos o tema em três etapas: 1) revisão da legislação em âmbito federal; 2) revisão da legislação estadual de Minas Gerais, o maior produtor de minério do país; 3) revisão da legislação no âmbito municipal da cidade de Itabirito-MG que está se preparando para a fase pós-industrial. Apontamos potencialidades e fragilidades da legislação atual em preparar os municípios para lidarem com a etapa pós-mineração, e os caminhos para modalidades mais sustentáveis de desenvolvimento econômico e social nessas regiões.
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Referências
BRASIL. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1981. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm. Acesso em: 26 abr. 2020.
BRASIL. Constituição da República Federativa Brasileira de 1988. Brasília: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 12 maio 2021.
BRASIL. Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989. Dispõe sobre a regulamentação do Artigo 2°, inciso VIII, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1989a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1980-1989/D97632.htm. Acesso em: 26 abr. 2020
BRASIL. Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas cobrntinental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1989b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/l7990.htm. Acesso em: 20 set. 2020.
BRASIL. Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Dispõe sobre conceitos, sujeição, e procedimento para obtenção de Licenciamento Ambiental, e dá outras providências. Brasília: CONAMA, 1997. Disponível em: http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html. Acesso em: 20 set. 2020.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm. Acesso em: 20 set. de 2020.
BRASIL. Ministério de Ciência e Tecnologia. Centro de Tecnologia Mineral. Mineração e desenvolvimento sustentável: desafios para o Brasil. Maria Laura Barreto (Ed.). Rio de Janeiro: CETEM; MCT, 2001a.
BRASIL. Portaria DNPM nº 273, de 18 de outubro de 2001. Aprova as Normas Reguladoras de Mineração - NRM, de que trata o art. 97 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967. Brasília: DNPM, 2001b. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=182620#:~:text=1.1.1%20As%20Normas%20Reguladoras,atividade%20miner%C3%A1ria%20compat%C3%ADveis%20com%20a. Acesso em: 21 maio 2021.
BRASIL. Ministério de Minas e Energia. Plano Nacional de Mineração 2030. Brasília: MME; Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, 2011.
BRASIL. Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015. Regulamenta o disposto no art. 7 º, caput, inciso XIV, alínea “h”, e parágrafo único, da Lei Complementar n º 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União. Brasília: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8437.htm#:~:text=DECRETO%20N%C2%BA%208.437%2C%20DE%2022,ser%C3%A1%20de%20compet%C3%AAncia%20da%20Uni%C3%A3o. Acesso em: 21 maio 2021.
BRASIL. Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017. Altera as Leis n º 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Brasília: Presidência da República, 2017. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13540.htm. Acesso em: 21 maio 2021.
BRASIL. Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017. Brasília: Presidência da República, 2018. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Decreto/D9406.htm. Acesso em: 21 maio 2021.
BRASIL. Resolução ANM nº 13, de 8 de agosto de 2019. Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências. Brasília: MME; ANM, 2019. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-13-de-8-de-agosto-de-2019-210037027. Acesso em: 21 maio 2021.
CARVALHO, C. G. Mineração e desenvolvimento: políticas para os municípios mineradores. 2011. 89f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Ouro Preto. Ouro Preto: Ufop, 2011. Disponível em: https://www.repositorio.ufop.br/bitstream/-123456789/3278/1/DISSERTA%c3%87%c3%83O_Minera%c3%a7%c3%a3oDesenvolvimentoPol%c3%adticas.PDF. Acesso em: 12 maio 2021.
DIAS, J. Avaliação do fechamento de mina a partir dos processos minerários da superintendência do DNPM de Minas Gerais. 2013. 121f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Ouro Preto. Ouro Preto: Ufop, 2013.
ENRÍQUEZ, M. A. R. S. Maldição ou dádiva? Os dilemas do desenvolvimento sustentável a partir de uma base mineira. 2007. 449f. Tese (Doutorado) – Universidade de Brasília. Brasília: UnB, 2007.
INSTITUTO BRASILEIRO DE MINERAÇÃO – IBRAM. Políticas Públicas para a Indústria Mineral. 1.ed. Brasília: IBRAM, 2020. Disponível em: https://portaldamineracao.com.br/wp-content/uploads/2020/11/PP_Ind_Mineral_WEB_final-1.pdf. Acesso em: 01 jun. 2021.
ITABIRITO (Município). Lei Municipal nº 2.417, de 17 de julho de 2005. Disposição sobre a política de proteção, do controle e da conservação do ambiente, da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável no município de itabirito. Itabirito: Prefeitura Municipal, 2005a. Disponível em: https://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/-normajuridica/2005/1166/1166_texto_integral.pdf. Acesso em: 26 abr. 2020
ITABIRITO (Município). Lei Municipal nº 2.466, de 14 de dezembro de 2005. Institui o Plano Diretor de Itabirito, em conformidade com o estatuto da cidade. Itabirito: Prefeitura Municipal, 2005b. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br;minas.gerais;-itabirito:municipal:lei:2005-12-14;2466. Acesso em: 21 maio 2021.
ITABIRITO (Município). Lei nº 2582, de 03 de maio de 2007. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. Itabirito: Prefeitura Municipal, 2007a. Disponível em: https://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2007/1334/1334_texto_integral.pdf. Acesso em: 26 abr. 2020.
ITABIRITO (Município). Lei Municipal nº 2.836, de 2011. Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e dá outras providências. Itabirito: Prefeitura Municipal, 2011. Disponível em: https://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2007/1334/1334_texto_integral.pdf. Acesso em: 26 abr. 2020.
ITABIRITO (Município). Lei Municipal nº 2.979, de 11 de dezembro 2013. Disposição sobre a política municipal de turismo do município de itabirito – CMDRS e dá outras providências. Itabirito: Prefeitura Municipal, 2013. Disponível em: https://sapl.itabirito.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2013/1551/1551_texto_integral.pdf. Acesso em: 26 abr. 2020.
MILANEZ, B. Mineração, ambiente e sociedade: impactos complexos e simplificação da legislação. In: Boletim Regional, Urbano e Ambiental, v. 16, p. 93-101, 2017.
MINAS GERAIS (Estado). Decreto nº 18.466, de 29 de abril de 1977. Institui a Comissão de Política Ambiental – COPAM – e dá outras providências. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 1977. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/-download.pdf?idNorma=1041. Acesso em: 01 maio 2021.
MINAS GERAIS (Estado). Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980. Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 1980. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5407. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Lei nº 9.514, de 29 de dezembro de 1987. Transforma a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia em Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente e a Comissão de Política Ambiental COPAM – em Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM – e dá outras providências. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 1987a. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?id-Norma=2208. Acesso em: 01 maio 2021.
MINAS GERAIS (Estado). Lei nº 9.525, de 29 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a instituição da Fundação Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 1987b. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=2210. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Deliberação Normativa COPAM nº 12, de 13 de dezembro de 1994. Dispõe sobre a convocação e realização de audiências públicas. Belo Horizonte: COPAM, 1994. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=109. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Deliberação Normativa COPAM nº 127, de 27 de novembro de 2008. Estabelece diretrizes e procedimentos para avaliação ambiental da fase de fechamento de mina. Belo Horizonte: COPAM, 2008. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=8732. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Decreto nº 46.937, de 21 de janeiro de 2016. Regulamenta o art. 28 da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 2016a. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=46937&ano=2016. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 2016b. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=126274#:~:text=Disp%C3%-B5e%20sobre%20o%20Sistema%20Estadual,Sisema%20%E2%80%93%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. Acesso em: 21 maio 2021.
MINAS GERAIS (Estado). Lei nº 22.381, de 5 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a política estadual de diversificação produtiva dos municípios mineradores e dá outras providências. Belo Horizonte: Governo do Estado de São Paulo, 2016c. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=5407. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017. Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea a e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios. Belo Horizonte: COPAM, 2017a. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=43778. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Lei nº 22.627 de 31 de julho de 2017. Institui o Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 2017b. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=346996. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Deliberação Normativa COPAM nº 220, de 21 de março de 2018. Estabelece diretrizes e procedimentos para a paralisação temporária da atividade minerária e o fechamento de mina, estabelece critérios para elaboração e apresentação do relatório de Paralisação da Atividade Minerária, do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD e do Plano Ambiental de Fechamento de Mina – PAFEM e dá outras providências. Belo Horizonte: COPAM, 2018. Disponível em: http://www.siam.mg.gov.br/sla/download.pdf?idNorma=45938. Acesso em: 20 set. 2020.
MINAS GERAIS (Estado). Lei nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019. Institui a política estadual de segurança de barragens. Belo Horizonte: Governo do Estado de Minas Gerais, 2019a. Disponível em: https://leisestaduais.com.br/mg/lei-ordinaria-n-23291-2019-minas-gerais-institui-a-politica-estadual-de-seguranca-de-barragens. Acesso em: 20 set. 2020
MINAS GERAIS (Estado). Resolução Conjunta SEMAD/FEAM nº 2.784, de 21 de março de 2019. Determina a descaracterização de todas as barragens de contenção de rejeitos e resíduos, alteadas pelo método a montante, provenientes de atividades minerárias, existentes em Minas Gerais e dá outras providências. Belo Horizonte: SEMAD, 2019b. Disponível em: https://bit.ly/3fFUlfg. Acesso em: 21 maio 2021.
OPERAÇÃO Pedra Vermelha combate fraudes em licitações e desvio de recursos do Fundi, em Itabirito. In: MPMG (on-line), 19 jun. 2018. Disponível em: https://www.mpmg.mp.br/comunicacao/noticias/mpmg-e-policia-civil-deflagraram-hoje-operacao-pedra-vermelha-de-combate-a-fraudes-em-licitacoes-e-desvio-de-recursos-do-fundi-em-itabirito.htm. Acesso em: 21 maio 2021.
SÁNCHEZ, L. E. Desengenharia: o passivo ambiental na desativação de empreendimentos industriais. São Paulo: Edusp, 2001.
TONIDANDEL, R. Aspectos legais e ambientais do fechamento de mina no estado de Minas Gerais. 2011. 160f. Dissertação (Mestrado) – Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte: UFMG, 2011.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – TCE-MG. As políticas públicas municipais para mitigação dos impactos ambientais e diversificação das atividades econômicas: Prefeitura Municipal de Itabirito. [Relatório Final de Auditoria Operacional]. Belo Horizonte: TCE-MG, 2016. Disponível em: https://www.tce.mg.gov.br/IMG/Auditoria%20Operacional/ITABIRITO%20-%20Relat%C3%B3rio%20Final.pdf. Acesso em: 12 maio 2021.
VIANA, M. B.; BURSZTYN, M. A. A. Regularização ambiental de minerações em Minas Gerais. In: Rem: Rev. Esc. Minas, Ouro Preto, v. 63, n. 2, p. 363-369, 2010.
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